Decretos

Decretos Federais

DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Decretos Estaduais

DECRETO Nº 1193, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Nomeia membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CONESD/PR.

DECRETO Nº 475, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CONESD/PR.

DECRETO Nº 3378, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a composição e as atividades do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CONESD.

DECRETO N° 1987, DE 23 DE JULHO DE 2015
Introduz alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP.

DECRETO Nº 10.714, DE 09 DE ABRIL DE 2014
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

DECRETO Nº 7.067, DE 21 DE JANEIRO DE 2013
Institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial para acompanhamento de execução das políticas públicas de prevenção ao uso, abuso, tratamento e à reinserção social de usuários de Crack e outras Drogas, bem como do enfrentamento do tráfico de Crack e outras Drogas, e o acompanhamento, desenvolvimento e execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

DECRETO N° 5558, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

DECRETO Nº 2.037, DE 20 DE JULHO DE 2011
Institui o Comitê Gestor Intersecretarial de Saúde Mental (CISMEEP).

DECRETO N° 2085, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003
Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

DECRETO Nº 2.335, DE 27 DE MAIO DE 1993

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DECRETO Nº 609, DE 23 DE JULHO DE 1991

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DECRETO Nº 6.488, DE 12 DE JANEIRO DE 1990

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DECRETO Nº 3.105, DE 21 DE JUNHO DE 1988

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DECRETO Nº 3.105, DE 21 DE JUNHO DE 1988